Conselho Municipal de Saúde de Florianópolis

CMS defende a gestão pública do SAMU

O Conselho Municipal de Saúde, na sua reunião de 03 de abril passado, aprovou por unanimidade, Moção de Repúdio em defesa da manutenção pública do SAMU – Serviço de Atendimento Móvel de Urgência.
A abertura da licitação para a escolha de uma Organização Social (OS) para gerir o SAMU catarinense tem dividido opiniões. De um lado o estado, que garante que o serviço seguirá público, apenas será administrado de forma diferenciada. Do outro os servidores, preocupados com o que chamam de privatização do órgão.
Segundo consta a entrega administrativa do SAMU a uma OS desrespeita uma decisão judicial que proíbe a transferência dos hospitais do estado para este tipo de organismo.
As OS’s são empresas privadas que recebem todos os recursos necessários e a estrutura do governo do estado para atuarem.
Possuem autonomia completa para gerenciar as unidades públicas e têm liberdade, inclusive, de comprar materiais
sem licitação e efetuar contratação de profissionais sem concurso público.
Ainda, segundo fonte fidedigna o processo de entrega da gestão do SAMU para uma Organização Social é irregular e contraria as últimas decisões judiciais em torno do caso. Pois, em Santa Catarina as OS’s estão proibidas de administrar serviços públicos, com base em decisão transitada em julgado (quando não existe mais possibilidade de recursos) desde 2007. O Conselho Estadual de Saúde também possui resoluções contrárias à privatização das unidades de saúde.
Na última reunião do CES, ocorrida no dia 7 de março, foi aprovada uma nova resolução contrária à privatização do SAMU. Neste mesmo documento, foi pedido que o edital de licitação fosse suspenso, o que não foi cumprido pelo estado.